Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUTOR ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. MOLÉSTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO INCLUSA NOS AUTOS. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ... ()
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