Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, está sujeita à presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nas hipóteses de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do CPC, art. 300 veda a concessão em caso de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que há indícios de que o banco agravado não cumpriu com as obrigações estipuladas na cédula de crédito bancário, não se mostra razoável manter a cobrança das parcelas vincendas e incluir o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito. Presente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)