Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Manutenção da justa indenização apurada mediante laudo pericial. Insurgência recursal do expropriante, que não pode ser aceita porque restaram devidamente justificadas e esclarecidas as amostras escolhidas pelo perito, assim como o método de homogeneização de preços. Observada a norma prevista no CF/88, art. 5º, XXIV, no que se refere à justa indenização. Os juros compensatórios têm por objetivo corresponder à perda da renda, em razão da supressão da propriedade. O STF, no julgamento da ADI 2332, determinou que o pagamento dos juros compensatórios está condicionado a três requisitos: (i) ter ocorrido a imissão provisória na posse do imóvel; (ii) ser comprovada pelo proprietário a perda da renda sofrida pela privação da posse; e (iii) o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero. Exclusão, no caso, dos juros compensatórios. Juros moratórios devidos, a partir do trânsito em julgado, sobre a diferença entre o valor depositado e o valor reconhecido como o devido. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte expropriada adequadamente arbitrados. Parcial provimento do recurso.... (Continua)