Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal. Autora que residiu no imóvel juntamente com seus pais, proprietários registrais e, após o falecimento deles, permaneceu no bem mediante o consentimento dos demais herdeiros. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784). A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio. Posse exercida pela autora tida como mera tolerância ou permissão (comodato tácito ou verbal), por parte dos herdeiros, a não caracterizar posse apta à prescrição aquisitiva. Permissão que não tem o condão de conferir ao ocupante o ânimo de dono. Inversão do caráter precário da posse não comprovada. Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)