Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 -

Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Nos termos do CPC, art. 330, a petição inicial será indeferida quando for inepta, se a parte for manifestamente ilegítima ou se o autor carecer de interesse processual. 3 - A teor do CCB, art. 654, «todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular". 4 - Comprovada a emenda da inicial, nos termos determinados pelo MM. Juiz, deve ser anulada a sentença por meio da qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito.... (Continua)