Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 "MULTA DO CLT, art. 467. INCIDE SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS.
A multa de 40% do FGTS tem natureza rescisória, motivo por que integra a base de cálculo da multa prevista no CLT, art. 467"... ()
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