Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa do endereço da parte executada pelos sistemas Sisbajud, Renajud, SIEL e Infoseg. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Possibilidade de acesso aos serviços disponíveis ao Judiciário na tentativa de localização da parte devedora. Inteligência do §1º do CPC, art. 319 e do art. 4º do Provimento 61 do CNJ. Observância dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da efetividade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)