Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - CPC, art. 203, § 1º - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

decisão que julga a primeira fase da ação de divisão, por não extinguir o processo nem a fase cognitiva como um todo, possui natureza interlocutória e não se enquadra no conceito de sentença conforme disposto no CPC, art. 203, § 1º. ... (Continua)