Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor - Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem observância da prévia existência de parcelamento administrativo do débito, o que demonstra a existência de diligência frutífera, e a possibilidade de movimentação útil do processo (art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024).4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)