Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO E POSTERIORMENTE DESLIGADO DA EMPRESA ESTIPULANTE -LEI 9.656/98, art. 31 C/C art. 22 DA RESOLUÇÃO 488/2022 DA ANS - GARANTIA DE MANUTENÇÃO SEM DISCRIMINAÇÃO QUANTO AOS ATIVOS - REAJUSTES DE MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1016 - CONTRATO ANTIGO (ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998) - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 03/2001 DA ANS.

O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas ou diligências, que não iriam contribuir para solução da causa, e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. É garantido aos aposentados que continuam trabalhando na empresa e são posteriormente desligados, a manutenção do plano de saúde que usufruía na vigência do contrato de trabalho, sem discriminação em relação aos empregados, desde que arque com o pagamento integral do valor devido - inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 c/c art. 22 da Resolução 488/2022 da ANS. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. (REsp. Acórdão/STJ). Não é admitida a aplicação de reajuste dos valores de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária, sem previsão contratual expressa.... (Continua)