Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Sentença determinou afastamento do reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Manutenção - Prescrição trienal - Aplicabilidade do CDC - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Opção pelo julgamento antecipado - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos individuais - Restituição dos valores pagos a maior - Consequência lógica - Recurso não provido... (Continua)