Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - Cancelamento de cartão de crédito consignado, com pedido de devolução de saldo credor - Sentença de improcedência.      Obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Cabimento - Impossibilidade de relegar a consumidora à via administrativa para obter o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, em consonância com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Cancelamento do contrato configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade -   Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Recurso provido.     Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando encontra-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito - Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor, tampouco necessária amortização - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*