Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO CONSTITUTIVO AUTORAL, CONFORME O ART. 373, I, CPC - O JUÍZO SENTENCIANTE COMPREENDEU QUE CABERIA AO RECLAMANTE COMPROVAR A ORIGEM DO TERCEIRO EIXO POR MEIO DE DOCUMENTOS COMO NOTA FISCAL, CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR OU COMPROVAÇÃO DE ORIGINALIDADE DE FÁBRICA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO OBSERVADAS NA ORIGEM - VEÍCULO FABRICADO EM 1982 COM POSSÍVEL MODIFICAÇÃO, INCLUINDO UM TERCEIRO EIXO. MAS NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR SE O CAMINHÃO FOI ORIGINALMENTE FABRICADO COM ESSE TERCEIRO EIXO OU SE ELE FOI ADICIONADO POSTERIORMENTE - IMPEDIMENTO DO RECLAMANTE CONSEGUIR A EMISSÃO DE UMA CRLV E REALIZAR ATOS JURÍDICOS COM O BEM MÓVEL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA PREJUDICADO - VÍCIO DA R. SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA O DETRAN FORNECER INFORMAÇÕES DE VISTORIAS OU INSPEÇÕES REALIZADAS PELO ÓRGÃO, PARA VERIFICAR SE HÁ REGISTROS DO TERCEIRO EIXO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO TERCEIRO EIXO SEM CARTA LAUDO DO FABRICANTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE UMA VISTORIA VEICULAR POR UMA INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA (ITL) A FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO BEM E ATUALIZAR O DOCUMENTO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA R. SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO (IX, ART. 93, CF/88) - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO INADEQUADA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.

Recurso da parte reclamante - Eloi Ferrari prejudicado.... (Continua)