Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Retorno dos autos para realização do juízo de adequação - CPC, art. 1.030, II - Julgamento dos Temas 1.037/STF, 1.335/STF e 1.170/STF - Precedentes que não alteram a decisão anterior, porque o caso refere-se à restituição de diferença paga a maior em ação de desapropriação - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 às ações expropriatórias, conforme ressalvado anteriormente - Ausência de desconformidade com a orientação fixada pelo Superior Tribunal Federal - Desnecessidade de readequação - Acórdão mantido.... (Continua)