Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega das chaves mesmo após o transcurso do prazo de tolerância de 180 dias. Pretensão de condenação da parte demandada ao pagamento de reparação por dano moral, multa contratual, valores pagos a título de aluguéis e reparo do imóvel. Multa moratória contratualmente prevista e acatada pela apelante. Penalidade contratual cujo valor apurado mensalmente supera o dobro do aluguel mensal. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal com danos emergentes. Tema 970 do STJ. Termo de vistoria assinado pela consumidora confirmando os reparos, ¿não tendo, portanto, nada a reivindicar quanto aos serviços realizados pela construtora¿. Vedação ao comportamento contraditório. Despesas com reformas do imóvel que não podem ser imputadas à apelante. Danos morais patenteados em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros de mora contados da citação, na forma do CCB, art. 405. Provimento parcial do recurso.