Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 17. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS, SEGUNDO O IMPETRANTE, A PACIENTE TERIA SIDO CONDENADA EM FEITO DISTINTO.

Processo de origem que teve início com inquérito que apurava a entrega de valores e armamentos e munições em outros Estados da Federação, havendo inicialmente a decretação da prisão temporária de outros investigados em 11/10/2022. ... (Continua)