Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Seguro prestamista - Seguradora que negou ao espólio da falecida segurada a quitação do saldo devedor do contrato, sob a alegação de doença preexistente - Pretensão dos autores de condenar os réus à quitação do contrato, bem como a excluir o nome do coautor de cadastros restritivos de crédito e a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Insurgência do réu - Alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade de condenação solidária entre o banco e a seguradora - Descabimento - Hipótese em que o teor do instrumento de adesão ao segurado firmado pela falecida evidencia que a instituição financeira não atuou como mero agente financeiro na contratação do seguro, mas verdadeiramente integrou a cadeia de fornecimento do produto colocado à disposição do consumidor - Responsabilidade solidária entre os fornecedores - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)