Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Declaratória c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque da autora. Contrato de «cartão de crédito consignado". Autora que alega que o réu vem promovendo descontos indevidos em seu pagamento, porquanto desconhece o contrato de cartão de crédito consignado que os ensejou. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC. Diante da teoria da aparência, restou correto o reconhecimento da regular contratação do empréstimo na modalidade consignada em folha, bem como a declaração de nulidade do contrato de «cartão consignado, em razão do vício de consentimento e violação do dever de informação, sendo evidente e manifesta, a falta de transparência, bem como a violação da cláusula geral da boa-fé objetiva. Faturas do cartão de crédito, demonstrando que a autora não utilizou o plástico para a realização de compras. Verossimilhança das alegações autorais. Devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Verba compensatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem considerando a extensão dos danos experimentados pela autora. Precedentes. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. PROVIMENTO DO RECURSO.