Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCONGRUÊNCIA DAS ASSINATURAS. NEGOCIAÇÃO FEITA COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO DISTANTE DA COMARCA DO CONSUMIDOR. 2. DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE PARTE DO SEU BENEFÍCIO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.846.649/MA. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RETENÇÃO ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. TESE FIRMADA PELO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL DEVIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Considerando o fato de a operação financeira ter sido realizada por contrato escrito, no auge da pandemia - junho/2020 -, através de correspondente bancário localizado no interior de São Paulo, sendo que o autor reside em São José dos Pinhais (distância de mais de 500km), o depósito em juízo do valor integral disponibilizado em conta, a inércia do banco em realizar a perícia grafotécnica em documento que teve a autenticidade da assinatura impugnada, a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do empréstimo, contratado evidentemente mediante fraude, é medida que se impõe, devendo a instituição financeira arcar com as consequências de seu ato, especialmente com os danos extrapatrimoniais. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a majoração da verba indenizatória. De acordo com a jurisprudência assente do STJ, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, deve ocorrer quando verificada a violação à boa-fé objetiva e sobre lançamentos a partir de 30/03/2021, sendo que no período anterior se faz necessária a comprovação da má-fé. Logo, somente o desconto referente ao mês de abril/2021 deve ser repetido de forma dobrada, devendo a sentença ser reformada nesta questão. APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA PARCIALMENTE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000399-68.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.03.2024-) (grifei)... (Continua)