Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição destinada ao custeio de assistência médica. Compulsoriedade. Relação jurídico-tributária configurada. Precedentes. Tema 810 da Repercussão Geral. Conformidade.

1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de ser inconstitucional a incidência da contribuição sobre a remuneração de dois cargos ocupados simultaneamente pelo servidor, bem como sobre a natureza tributária do desconto. 2. Da leitura do dispositivo do acórdão recorrido, não se vislumbra nenhuma ofensa ao entendimento fixado no Tema 810 da Repercussão Geral e à Emenda Constitucional 113/21. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)