Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL INAPLICÁVEL PARA DEFINIÇÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL ADEQUADO.1.

O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa (art. 511, CLT), não sendo aplicável o princípio da norma mais favorável para esta definição. Empresa de tecnologia e serviços digitais corretamente vinculada ao SEINESP.2. Para configuração do cargo de confiança (art. 62, II, CLT), é necessária a comprovação concomitante dos aspectos objetivos (gratificação mínima de 40% sobre o salário) e subjetivos (efetivos poderes de gestão, contratação e dispensa). Ausentes os requisitos legais, são devidas as horas extras.Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. ... (Continua)