Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE ACESSÓRIO. CARREGADOR DE APARELHO TELEFÔNICO. POSSE DE APARELHO ATRIBUÍDA A OUTRO SENTENCIADO. CONFISSÃO NEGADA PELO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ANOTAÇÃO DA FALTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Para anotação de falta grave consistente em posse ou utilização de aparelho telefônico (LEP, art. 50, VII) é necessária demonstração de que o sentenciado ou era proprietário ou utilizou o aparelho apreendido. ... ()
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