Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Recurso interposto contra decisão que rescindiu o ANPP - Descumprimento das condições estabelecidas - Agravante não localizado no endereço informado - Ausência de comunicação prévia da mudança de endereço, obrigação expressamente prevista no termo do acordo - Apresentação de novo endereço pela defesa seis meses após diligência negativa e mais de um ano após a audiência em que homologado o ANPP, sem justificativa plausível para a inércia do réu - Alegação de tratamento desigual em relação aos corréus que não se sustenta, diante das peculiaridades dos respectivos casos - Aplicação do art. 28-A, § 10º, do CPP - Decisão escorreita - Recurso desprovido