Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDULTO DE PENA DE MULTA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PENA DE MULTA QUE NÃO PERDEU SEU CARÁTER DE SANÇÃO PENAL -

ausência de CUMPRImento do requisito objetivo - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)