Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 709.9142.7503.2727

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O

fornecedor tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, respondendo pelos danos independentemente de culpa, a teor do CDC, art. 14. 2- Mantém-se a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes se comprovado que a empresa ré prestou adequadamente os serviços para os quais fora contratada.... ()

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