Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)