Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Falta de interessse de agir. Veículo não vendido pelo credor fiduciário. Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo Juízo a quo. Presunção de deferimento da gratuidade, entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade, que ora se concede... (Continua)