Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - LIBERALIDADE DA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DOS MOTORISTA - APARENTE INFRAÇÃO AS REGRAS DE CONDUTAS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. ... (Continua)