Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 708.7365.2716.3167

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - APE - PRESERVAÇÃO - OMISSÃO - NEGLIGÊNCIA - PODER PÚBLICO - COMPROVADO - CUMPRIMENTO DE MEDIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O

CF/88, art. 225 confere primazia à proteção do meio ambiente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF