Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DA REABILITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTARÍOS LEGAIS - SELIC - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (Lei 8.213/91, art. 42). ... (Continua)