Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
1-Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, é cabível o recurso de agravo interno contra decisão monocrática que indefere o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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