Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL CONTRA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA - ERRO ESCUSÁVEL - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES O C. STJ. -

Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - A citação de parte ilegítima, em regra, não interrompe o prazo prescricional. - Contudo, conforme entendimento do c. STJ, há interrupção do prazo prescricional quando o autor ajuíza ação em face de parte ilegítima, por motivo de erro escusável, devendo ser analisada a hipótese no caso concreto, mormente quando a própria ação tem prosseguimento. (REsp. Acórdão/STJ),... (Continua)