Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 707.9861.7837.9905

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - VALOR LEVANTADO EM OUTRO INCIDENTE -

Execução de pagamento de honorários advocatícios, referente à ação de desapropriação, ajuizada pelo executado em face de empresa representada pela ora exequente e advogada - Recebimento de direito já reconhecido em outro incidente, referente aos mesmos autos principais com trânsito em julgado - Matéria acobertada pela coisa julgada - Ausência de interesse de agir - Confirmação da r. sentença, que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o processo (CPC/2015, art. 485, VI) - Número de processo, referido nos presentes autos deste incidente, que é totalmente distinto do presente caso - Recurso desprovido... ()

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