Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRSCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STJ - TERRENO NÃO EDIFICADO - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, nos termos do art. 206 do Código Civil e do CPC, art. 921. ... (Continua)