Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização, a título de seguro sequer contratado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Cessada a fé-pública do documento exibido. CPC, art. 428. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que incumbia à seguradora-ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do que não desincumbira, vez que intimada ao recolhimento dos honorários periciais, deixou transcorrer «in albis o prazo assinalado. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da OAB. Caráter meramente informativo. Recursos improvidos.