Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Desconto indevido efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar o cancelamento do contrato, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral - Insurgência do autor quanto ao afastamento dos danos morais - Descabimento - Desconto mensal de valor diminuto, com a demanda ajuizada após considerável lapso temporal desde o primeiro e o último débito - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral não configurado - Pretensão de revisão da verba honorária - Descabimento - Honorários sucumbenciais fixados em percentual que alcança o valor aproximado de R$ 1.500,00, mostrando-se adequado para remunerar dignamente o advogado do autor - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Exclusão, de ofício, da verba honorária da ré, revel no processo, por impossibilidade de recebimento sem comparecimento em juízo - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)