Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF-VAZ - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 70.000,00 -

Decisão agravada que julgou procedente o incidente, incluindo o crédito de R$ 610.702,50 no quadro geral de credores e condenando as recuperandas ao pagamento da verba honorária sucumbencial - Inconformismos das recuperandas - Acolhimento em parte - Hipótese em que, diante da litigiosidade e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de verba honorária sucumbencial, porém pelo critério equitativo (CPC, art. 85, § 8º) - Precedentes - Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão reformada para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)