Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA OU COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A exculpante da coação moral irresistível deve ser cabalmente demonstrada pela defesa, não bastando, para tanto, meras alegações, sob pena de se coroar a impunidade. 2. Não há que se falar em reconhecimento da participação de menor importância quando verificada a repartição de tarefas na empreitada criminosa, demonstrando como cada um dos agentes contribuiu proativamente, de forma eficaz, para o cometimento do delito. 3. Restando cabalmente demonstrado pela firme palavra das vítimas e pela farta prova testemunhal, que o apelante, agindo em unidade de desígnios com outro elemento, tentou subtrair bens móveis, empregando grave ameaça perpetrada com arma de fogo, correta está a sua condenação nas disposições do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II. 4. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a reprimenda básica acima do mínimo previsto na cominação legal, sendo certo, também, que inexiste direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada vetor negativado e que o critério adotado na origem se revelou adequado e proporcional, merecendo respaldo. 5. Inexistente comprovação cabal acerca do motivo de relevante valor social ou moral e da alegada coação (moral ou física, resistível ou irresistível), incabível reconhecer as atenuantes do art. 65, III, s «a e «c, respectivamente. 6. Ainda que haja pedido expresso da acus ... (Continua)