Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Hipótese em que os bens supostamente apropriados pelo acusado eram inservíveis e haviam sido descartados pela empresa concessionária de serviço público de telefonia, não havendo comprovação de que ainda integravam seu ativo patrimonial. Ausência de prova do dolo na conduta, sendo plausível a alegação de que o réu acreditava estar alienando materiais descartados, destinados à reciclagem (res derelictae). O delito previsto no CP, art. 168 exige a demonstração inequívoca do dolo de apropriação indevida da coisa alheia móvel, o que não restou comprovado nos autos, impondo-se a manutenção da absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.... (Continua)