Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Sentença absolutória que resta mantida. ... ()
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