Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PENDENTE DE PARTILHA - HERANÇA COMO TODO UNITÁRIO E INDIVISO - CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Conforme disposto no art. 1.210, caput, do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. II - Para a concessão da liminar possessória, é necessária a conjugação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam: a existência de prévio exercício da posse, a ocorrência da turbação ou do esbulho, a data da agressão ao direito possessório e a continuidade na posse, quando turbada, ou a perda, quando esbulhada. III - Não há que se falar em manutenção ou reintegração de posse, uma vez que o imóvel em disputa configura herança ainda não partilhada, estando demonstrada a existência de condomínio sobre o bem.... (Continua)