Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE DESPEJO - LOCATÁRIO E FIADORES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA EM FACE DE UM DOS RÉUS - ANUNÊNCIDA DOS DEMAIS - DESNECESSIDADE - CHAMAMENTO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE.

Em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em face de um dos demandados autoriza o prosseguimento em relação aos demais. Nos termos do CPC, art. 130, III ao fiador é dado o direito de buscar o chamamento do locatário ao feito, dada a responsabilidade solidária de ambos pela quitação do débito reclamado.... (Continua)