Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS A SEREM PAGOS À BENEFICIÁRIA HABILITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NATUREZA CAUTELAR DA DEMANDA, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA DIRETA DA VIÚVA, MAS DE MEDIDA PARA ASSEGURAR A RESERVA DOS HONORÁRIOS ANTES DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DIRETA DE PAGAMENTO, MAS SIM COM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RETENÇÃO ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELOS AUTORES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM 2008 E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM 2010, APÓS SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.205.946/SP. BENEFICIÁRIA QUE SOMENTE CONSTITUIU NOVA PATRONA EM MAIO DE 2020, CONFORME REGISTRADO PELO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, GARANTINDO AO ADVOGADO O DIREITO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS QUANDO COMPROVADO O CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PROCURAÇÃO E CONTRATO FIRMADOS PELO FALECIDO CONSTITUINTE CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE RECEBERÁ OS VALORES DIRETAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, CONFORME LEI 8.213/91, art. 112. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NO RESP 1.686.591/RJ RECONHECENDO A AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INDEPENDENTE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PERCENTUAL PACTUADO EM 30% DO MONTANTE DEVIDO QUE SE ENCONTRA NOS LIMITES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.