Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 557. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 557, é vedado a qualquer das partes a formulação de pretensão de reconhecimento de domínio sobre bem litigioso, enquanto pendente ação possessória entre os mesmos sujeitos e objeto. ... ()
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