Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, com base no conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo o laudo pericial, concluiu pela neutralização do agente nocivo diante do fornecimento de EPI, de modo que somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado em sede extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Outrossim, com o fornecimento de proteção individual e a comprovação da capacidade de elidir a ação de ruídos, de maneira que o ambiente se torne salubre em níveis de tolerância aceitáveis, não há direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência da condição prejudicial à saúde do trabalhador, à luz da Súmula 80/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)