Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ¿ ASSALTO ¿ CARTEIRO MOTORIZADO - ENTREGA DE MERCADORIAS - ATIVIDADE DE RISCO ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL ¿ TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Na presente hipótese, é incontroverso que o Reclamante exercia a função de Carteiro Motorizado e foi vítima de assaltos reiterados no exercício da profissão.O acórdão recorrido aplicou a teoria da responsabilidade civil subjetiva do empregador, afirmando não existir culpa da Reclamada, contrariando a jurisprudência do TST, que entende que as atividades exercidas pelo carteiro motorizado possuem risco intrínseco, atraindo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 932), decidiu pela compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Julgados.Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)