Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO PARA EMBARQUE COM COELHO DE ESTIMAÇÃO DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE -

Liminar concedida para autorizar que a autora viaje em quaisquer voos domésticos operados pela ré, ora agravante, com seu coelho de estimação de suporte emocional, desde que preenchidos os demais requisitos para cães e gatos em situações semelhantes - Pleito de reforma - Pertinência -Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Princípio da legalidade - Inexistência de obrigação legal - Impossibilidade de equiparação com cães-guias e cães-guias de acompanhamento - Ausência de determinação administrativa da ANAC obrigando o transporte de animal de assistência emocional em cabine - Faculdade das companhias aéreas - Ré agravante que só permite o transporte de cães e gatos - Impossibilidade, ademais, de imposição de obrigação de fazer para voos futuros, incertos, eventuais e não adquiridos pela autora - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)