Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFAL-ICMS. CONDIÇÃO DE CREDOTA TRIBUTÁRIA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. CTN, art. 166. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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