Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE - ATIVIDADE CONSIDERADA HABITUAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS - OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS - NECESSIDADE.

auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que comprove a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. ... (Continua)