Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA - DESÍDIA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - art. 14, §3º, II, DO CDC - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA

Nos termos da Súmula 479/colendo STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. ... (Continua)